terça-feira, 5 de abril de 2011

Aposentadoria Especial - Agricultor

A aposentadoria especial para agricultores surge em 2008 para alcançar o direitos previstos na Constituição Federal de amparo previdenciário.

A aposentadoria especial do agricultor não necessita tempo de contribuição, e sim tão-somente cumprir o requisito do período de carência.

Em que pese o INSS estabeleça uma lista de documentos necessários para comprovar a labor na agricultura, o Judiciário tem relativizado o início de prova material no caso dos campesinos "bóias frias", eis que verifica-se que estes possuem um baixo grau de instrução e laboram a margem das documentações que asseguram o trabalhador urbano.

Neste sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA EX VI LEGIS. CONSECTÁRIOS.
1. A qualidade de segurado especial, na condição de boia-fria, porcenteiro, diarista ou volante, é comprovada, principalmente, pela prova testemunhal. Nesses casos, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal.
2. Tratando-se a parte autora de cônjuge e filha menor de 21 anos à época do óbito, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91.
3. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.
2. Em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ.
3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa.
4. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge da demandante não impede o reconhecimento do labor agrícola desta como boia-fria, especialmente se os rendimentos por ele auferidos não são significativamente elevados.
5. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.
6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

Outrossim, cabe mencionar que não há necessidade de prévio requerimento da aposentadoria na via administrativa. No entanto, após julgada procedente a ação será contado a concessão da aposentadoria desde o requerimento administrativo.

Neste sentido o TRF da 4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. PRÉVIO INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.
A falta de prévio ingresso na via administrativa não é óbice para que o segurado especial, na qualidade de bóia-fria, postule diretamente a concessão do benefício de
aposentadoria rural por idade na via judicial, em relevância da situação hipossuficiente intrínseca à sua natureza.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O tempo de serviço
rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ). 2. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 3. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo. 4. Para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. No período imediatamente anterior, desde abril de 2006, o indexador aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

3 comentários:

  1. Boa tarde !!
    Tenho uma dúvida...Estão querendo aumentar o tempo ou idade para a aposentadoria, isso também será para os agricultores?

    Aguardo um retorno.

    Desde já obrigada.

    Atenciosamente,
    Fabiana Fernandes.

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  2. OI,SOU MARCIA,FILHA DE AGRICULTORES.ELES ME PERGUNTAM QUAL A IDADE MINIMA DE SE APOSENTAREM,MINHA MAE NUNCA TRABALHOU COM CARTEIRA",MEU PAI TRABALHOU POUCOS ANOS.E HOJE VIVEM DA TERRA.ELA COM 52,ELE 56.AGUARDO PMARCIA_2006@HOTMAIL.COM /OBGADA!

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  3. olá, gostaria de saber se o bloco de produtor rural em conjunto ( marido e esposa, pais e filhos) concede aposentadoria a cada um e a todos eles?

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